Atuamos tanto na defesa dos direitos do trabalhador quanto na assessoria empresarial. Para trabalhadores: reconhecimento de vínculo, horas extras não pagas, rescisões irregulares, acidentes de trabalho, insalubridade e periculosidade. Para empresas: defesa em reclamatórias trabalhistas, gestão preventiva de passivo trabalhista, adequação de contratos e orientação sobre procedimentos de demissão.

Fui demitido sem justa causa. Quais são meus direitos?

Aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, 13º proporcional, multa de 40% do FGTS e liberação das guias para saque do FGTS e seguro-desemprego.

A empresa não pagou minhas horas extras. O que posso fazer?

Você pode ingressar com uma reclamação trabalhista. O prazo para ajuizar a ação é de até 2 anos após o término do contrato, podendo cobrar os últimos 5 anos trabalhados.

Sofri acidente de trabalho. Tenho direito a indenização?

Sim, dependendo das circunstâncias. Além do auxílio-doença acidentário pelo INSS, é possível buscar indenização por danos morais e materiais contra o empregador.

Atuação ampla em questões civis: elaboração e revisão de contratos, ações de indenização por danos morais e materiais, responsabilidade civil, execução de títulos de crédito e ações possessórias. Destaque para a assessoria jurídica condominial, com vasta experiência em condomínios de grande porte (acima de 500 unidades), incluindo cobranças judiciais e extrajudiciais de inadimplentes, execução de crédito condominial e orientação jurídica preventiva para síndicos e administradoras.

Meu nome foi negativado indevidamente. O que fazer?

Você pode ingressar com ação judicial para retirada do nome dos cadastros de inadimplentes e pleitear indenização por danos morais. A negativação indevida é prática abusiva reconhecida pela Justiça.

O condomínio pode cobrar judicialmente o morador inadimplente?

Sim. A cobrança de cotas condominiais pode ser feita por execução de título extrajudicial, que é um procedimento mais rápido que a ação de cobrança comum.

Qual a diferença entre dano moral e dano material?

Dano material é o prejuízo financeiro comprovável (gastos, lucros cessantes). Dano moral é a lesão a direitos da personalidade (honra, imagem, dignidade) — não precisa de comprovação de valor, é arbitrado pelo juiz.

Representamos segurados do INSS em todas as fases: pedido administrativo, recurso e ação judicial. Atuamos em concessão, restabelecimento e revisão de aposentadorias (por idade, tempo de contribuição, especial e da pessoa com deficiência), auxílio-doença, auxílio-acidente, pensão por morte e BPC/LOAS. Experiência comprovada na reversão de benefícios negados administrativamente pelo INSS.

O INSS negou meu benefício. Posso recorrer?

Sim. É possível recorrer administrativamente (recurso ao CRPS) ou ingressar com ação judicial. Em muitos casos, a Justiça tem entendimento mais favorável ao segurado do que o INSS.

Tenho direito à aposentadoria da pessoa com deficiência?

Se você possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que dificultem sua participação plena na sociedade, pode ter direito à aposentadoria com requisitos reduzidos.

Quem tem direito à pensão por morte?

Cônjuge ou companheiro(a), filhos menores de 21 anos (ou inválidos/deficientes de qualquer idade), e pais que comprovem dependência econômica. A união estável também gera direito, mesmo sem casamento formal.

Experiência consolidada em assessoria jurídica para condomínios de grande porte, incluindo empreendimentos com mais de 500 unidades. Serviços: cobrança judicial e extrajudicial de cotas condominiais em atraso, execução de crédito condominial, análise e elaboração de convenções e regimentos internos, orientação jurídica para assembleias, mediação de conflitos entre condôminos e assessoria permanente para síndicos e administradoras.

O condomínio pode protestar o devedor?

Sim. O protesto extrajudicial de dívidas condominiais é permitido e costuma ser uma das formas mais eficientes de cobrar inadimplentes antes de recorrer à Justiça. Quando necessário, é possível ingressar com execução judicial das cotas condominiais em atraso, podendo resultar em penhora de bens, bloqueio de valores em conta e, em última instância, a penhora do próprio imóvel — ainda que se trate de bem de família, já que a legislação brasileira excepciona essa proteção para dívidas condominiais.

O síndico pode ser responsabilizado pessoalmente?

O síndico responde pessoalmente quando age com negligência, imprudência ou de forma contrária à lei ou à convenção. Uma assessoria jurídica preventiva reduz significativamente esse risco.

Qual o prazo para cobrar cotas condominiais atrasadas?

O prazo prescricional para cobrança de cotas condominiais é de 5 anos, contados do vencimento de cada parcela.

Atuação em divórcios judiciais e extrajudiciais, partilha de bens, reconhecimento e dissolução de união estável, ações de alimentos (fixação, revisão e exoneração), guarda dos filhos, investigação de paternidade, regulamentação de visitas, inventários e arrolamentos. Atendimento humanizado em questões familiares, que exigem sensibilidade aliada ao rigor técnico.

Defesa do consumidor em situações de negativação indevida em cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa), cobranças indevidas, produtos defeituosos, descumprimento de contratos, problemas com compras online (e-commerce) e indenizações por falha na prestação de serviços, incluindo cancelamentos de voos e pacotes turísticos.

Assessoria jurídica empresarial: análise e elaboração de contratos típicos e atípicos, orientação para reestruturação societária, representação comercial, consultoria em relações de consumo sob o ponto de vista do empreendedor e atuação contenciosa em litígios empresariais.

Defesa do contribuinte por meio de repetição de indébito, anulação de lançamentos fiscais, exceção de pré-executividade e embargos à execução fiscal.